Os recursos minerais são patrimônio da União Federal (Constituição Federal, art. 20, inciso IX), de forma que sua exploração por terceiros depende de autorização ou concessão estatal (art. 176. § 1º).

No Brasil, a concessão mineral é regulamentada pelo Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 28/02/67), segundo o qual o subsolo e os bens minerais nele contidos pertencem à União, e não do proprietário do solo (legalmente definido como superficiário). Qualquer cidadão ou empresa brasileira pode requerer uma concessão do poder público para pesquisar e posteriormente, extrair bens minerais, contanto que sejam atendidos os requisitos normativos pertinentes. O controle do sistema é de resposabilidade do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), do Ministério das Minas e Energia (MME).

O direito mineral de uma determinada área para pesquisa ou lavra de recursos minerais compreende:

I - os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País;
II - o regime de seu aproveitamento; e,
III - a fiscalização pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

O direito de exploração de recursos minerais, dependendo do tipo de substância mineral, pode ser obtido pelos regimes de concessão de lavra, licenciamento ou autorização de lavra garimpeira.